Termos e Condições

Última atualização: 12 de outubro de 2025

1. Identificação do Titular

Em cumprimento da Lei 34/2002, de 11 de julho, de serviços da sociedade da informação e de comércio eletrónico, informamos que o titular deste website é Francisco de Assis dos Santos Baqueiro (adiante, O TITULAR), com NIF 13450707P e domicílio em Po 032, Lugar Parada, 36820, Ponte Caldelas, Pontevedra, Espanha.

2. Objeto e Âmbito de Aplicação

Os presentes Termos e Condições regulam o acesso, a navegação e a utilização do website https://baqueiro.es (adiante, o “Website”), bem como as responsabilidades decorrentes da utilização dos seus conteúdos. Adicionalmente, a prestação de determinados serviços ou atividades no âmbito do Website poderá ficar sujeita a condições particulares que, consoante o caso, substituirão, completarão e/ou modificarão os presentes Termos e Condições.

3. Condições de Acesso e Utilização

O acesso a este Website é livre e gratuito. O utilizador compromete-se a fazer um uso adequado e lícito do Website e dos seus conteúdos, em conformidade com a legislação aplicável, os presentes Termos e Condições, a moral, os bons costumes geralmente aceites e a ordem pública.

O utilizador não deverá:

• Fazer uso não autorizado ou fraudulento do Website e/ou dos conteúdos para fins ou efeitos ilícitos.
• Introduzir ou difundir na rede vírus informáticos ou quaisquer outros sistemas físicos ou lógicos suscetíveis de provocar danos.
• Tentar aceder, utilizar e/ou manipular dados do TITULAR, de terceiros fornecedores ou de outros utilizadores.

4. Serviços e Contratação

O TITULAR disponibiliza, através do Website, serviços de design web, marketing digital e consultoria (adiante, os “Serviços”). A contratação dos referidos Serviços rege-se pelas seguintes condições:

• Os Serviços serão objeto de orçamento ou proposta comercial personalizada que detalhará o âmbito, prazos e custos.
• Os preços indicados na proposta não incluem o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) aplicável em Espanha, o qual será acrescentado na fatura final.
• As condições de pagamento serão especificadas em cada proposta comercial.
• A aceitação da proposta implica a aceitação destes Termos e Condições e das condições particulares do serviço contratado.

5. Propriedade Intelectual e Industrial

O TITULAR é proprietário ou titular de licença de todos os direitos de propriedade intelectual e industrial do Website, bem como dos elementos nele contidos (marcas, logótipos, textos, imagens, etc.). É expressamente proibida a reprodução, distribuição e comunicação pública, total ou parcial, dos conteúdos deste Website para fins comerciais, em qualquer suporte e por qualquer meio técnico, sem autorização do TITULAR.

6. Exclusão de Garantias e Responsabilidade

O TITULAR não garante a disponibilidade e continuidade do funcionamento do Website. Do mesmo modo, não será responsável por prejuízos que possam advir de:

• Presença de vírus ou outros elementos lesivos nos conteúdos.
• Uso ilícito, negligente, fraudulento ou contrário a estes Termos e Condições por parte dos utilizadores.
• Incumprimento, por terceiros, das suas obrigações ou compromissos relativamente aos serviços prestados aos utilizadores através do Website.

7. Política de Privacidade e Cookies

Para saber como tratamos os seus dados pessoais e utilizamos cookies, consulte a nossa Política de Privacidade e a nossa Política de Cookies.

8. Alterações

O TITULAR reserva-se o direito de efetuar, sem aviso prévio, as alterações que considere oportunas no seu Website, podendo alterar, suprimir ou adicionar conteúdos e serviços, bem como a forma como são apresentados ou localizados.

9. Nulidade Parcial

Se alguma cláusula destes Termos e Condições for declarada total ou parcialmente nula ou ineficaz, tal nulidade ou ineficácia afetará apenas essa disposição, mantendo-se em vigor o restante.

10. Legislação Aplicável e Jurisdição

A relação entre o TITULAR e o utilizador rege-se pela normativa espanhola vigente. Para a resolução de qualquer litígio, ambas as partes submetem-se expressamente aos Tribunais da cidade de Pontevedra, renunciando a qualquer outro foro que lhes possa corresponder.

Informamos, ainda, da existência da plataforma de resolução de litígios em linha da União Europeia, acessível em: EU Online Dispute Resolution.